07 de dezembro, dia Nacional da Assistência Social, é também dia de Luta!

O Sistema Único de Assistência Social – Suas está sendo inviabilizado, diante do congelamento de recursos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, e de medidas governamentais que comprometem o pleno funcionamento das instâncias de pactuação e de deliberação, e a garantia de serviços e benefícios socioassistenciais prestados à população. Além dos ataques à democracia deliberativa e participativa, programas fisiologistas e conservadores que reforçam o assistencialismo, o primeiro damismo e o controle da população pobre, ganham centralidade e desconsideram a construção coletiva e republicana.

No dia da Assistência Social denunciamos o desmonte da institucionalidade do Suas e dos direitos previstos, o desrespeito ao caráter democrático e deliberativo dos conselhos nas três esferas de governo; o aumento das violações de direitos pelo crescimento de posições autoritárias e reacionárias; o fechamento de equipamentos socioassistenciais, como os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, os Centros Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro Pop; a interrupção de serviços, a redução do acesso aos benefícios; a precarização das condições de trabalho, a redução dos salários, a ampliação dos vínculos precários e instáveis; o descumprimento do pacto federativo, da primazia do Estado diante das demandas sociais e territoriais; o descumprimento das legislações e normativas do Suas, especialmente pela falta de regularidade no repasse de recursos e descumprimento das responsabilidades definidas.

A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/11, resultou de ampla mobilização popular, dos/as trabalhadores/as; movimentos sociais, usuários/as, entidades da área. A Assistência Social é um direito do povo brasileiro e deve ser assegurado com financiamento público e participação social. Como política de Estado, compõe o tripé da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988. Assegura a prestação de serviços e benefícios a milhões de brasileiros/as em todo o Brasil.

No dia da Assistência Social queremos, mais uma vez, divulgar nossa Agenda de Lutas aprovada na Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, ocorrida nos dias 25 e 26 de novembro, tendo sido uma das maiores expressões de luta popular em defesa do Direito à Assistência Social e da Democracia!

Participe você também deste movimento!

Conheça e compartilhe a Agenda de Lutas em Defesa do Suas!
Ela foi construída durante a Conferência Democrática de Assistência Social e prevê lutas específicas que reafirmam o SUAS e lutas mais gerais, unificadas com movimentos sociais e organizações populares:

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